Termos e condições

Esta página foi concebida por ou para a MediaMarkt para informar o público, de forma gratuita, sobre os serviços e produtos relacionados com a MediaMarkt. O acesso, navegação e utilização da página web www.mediamarkt.pt (doravante, o “Website”) implica a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos das presentes Condições de utilização, tendo a mesma validade e eficácia que qualquer contrato celebrado por escrito e assinado.

A sua aplicação e cumprimento serão exigíveis relativamente a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o Website. Caso o utilizador não esteja de acordo com os termos expostos, não aceda, navegue ou utilize o Website.

1. Identificação

A Media Markt Online Lda. (doravante, a “MediaMarkt”) com sede social na Rua Casal do Canas, n.º 5, Zona Comercial de Alfragide, 2790-204 Carnaxide, pessoa coletiva n.º 513895515 (Correio eletrónico de contacto: marketing_pt@media-saturn.com), presta serviços na Internet através da página Web com a localização principal em www.mediamarkt.pt segundo as condições expressas no presente documento.

2. Finalidade

As presentes Condições de Utilização regulam o acesso, navegação e utilização do presente Website, sem prejuízo de o prestador reservar o direito de alterar a apresentação, configuração e conteúdo do mesmo, bem como as condições exigidas para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e utilização dos conteúdos do Website após a entrada em vigor das suas modificações ou alterações implica a aceitação das mesmas.

No entanto, o acesso a determinados conteúdos e a utilização de determinados serviços pode estar sujeito a determinadas condições particulares que serão, em todo o caso, claramente apresentadas e deverão ser expressamente aceites pelos utilizadores. Estas condições particulares poderão substituir, complementar ou, se for o caso, modificar as presentes Condições de Utilização.

O prestador reserva o direito de modificar os termos e condições aqui estipuladas, total ou parcialmente, publicando qualquer alteração da mesma forma que estas Condições de Utilização são apresentadas ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos utilizadores.

Da mesma forma, informamos os utilizadores dos seus direitos e obrigações relativamente aos conteúdos expostos através do Website, logótipos e marcas utilizadas, bem como as responsabilidades que possam derivar da utilização do serviço.

Para efeitos de interpretação das presentes Condições de Utilização, entendemos que uma pessoa passa a ser utilizadora no momento em que esta aceita as Condições de Utilização e a Política de Privacidade apresentadas no Website, bastando para isso que o visite.

3. Acesso e Utilização dos Conteúdos

O acesso aos conteúdos do Website é completamente gratuito, sem prejuízo de poderem existir secções ou serviços particulares que exijam, para a sua utilização e usufruto, o pagamento de algum valor económico, valor esse que será, em todos os casos, devidamente indicado ao utilizador, e que este deverá aceitar expressamente para poder desfrutar dos mesmos.

O acesso e navegação no Website não requer um registo. Contudo, para ser possível receber publicidade, informação e ofertas periódicas das nossas campanhas promocionais e dos nossos produtos, será necessário preencher os formulários web disponibilizados para o efeito. O registo no Website é, exceto se indicado de outra forma, gratuito.

Para ser possível efetuar o registo como utilizador, existe como requisito obrigatório ter mais de dezoito (18) anos de idade e disponibilizar os dados exigidos e assinalados como obrigatórios.

O prestador não se responsabilizará, em caso algum, pela veracidade dos dados de registo facultados pelos utilizadores, portanto, cada utilizador será o único responsável pelas possíveis consequências, erros e falhas que possam derivar da falta de qualidade dos dados.

4. Direitos de propriedade intelectual e industrial

O prestador é titular ou, se for o caso, é detentor das licenças correspondentes sobre os direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial do Website, bem como de todos os conteúdos oferecidos no mesmo, incluindo a própria plataforma, textos, fotografias ou ilustrações, logótipos, marcas, grafismos, desenhos, interfaces ou qualquer outra informação ou conteúdo, e os serviços disponíveis através do mesmo.

Em nenhum caso será entendido que o acesso, navegação e utilização do Website da sua parte implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos por parte do prestador. O utilizador dispõe de um direito de utilização dos conteúdos e/ou serviços do Website num âmbito estritamente doméstico e exclusivamente com a finalidade de desfrutar das prestações do serviço de acordo com as presentes Condições de Utilização.

As referências a marcas ou nomes comerciais registados, ou outros símbolos distintivos, sejam detidos pelo prestador ou por empresas terceiras, são implicitamente acompanhadas da proibição do seu uso sem o consentimento do prestador ou dos legítimos titulares. Em nenhum momento, exceto se manifestamente indicado de outra forma, o acesso, navegação ou utilização do Website e/ou dos seus conteúdos confere ao utilizador qualquer direito sobre símbolos nele incluídos.

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou serviços do Website e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, divulgar publicamente, transformar ou distribuir, através de qualquer meio e de qualquer formato, a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no Website para finalidades públicas ou comerciais sem a autorização prévia, expressa e por escrito do prestador ou, se for o caso, do titular dos direitos correspondentes.

Além disso, é proibido suprimir ou manipular as indicações de direitos de autor ou de outros créditos que identifiquem os titulares dos direitos dos conteúdos que o utilizador encontrar no Website, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou qualquer mecanismo de proteção ou informação incorporado nos conteúdos oferecidos no Website.

Caso o utilizador envie informação de qualquer tipo ao prestador através de qualquer um dos canais habilitados para o efeito, o utilizador declara, garante e aceita que tem direito a fazê-lo livremente, que essa informação não infringe qualquer direito de propriedade intelectual, industrial, segredo comercial ou quaisquer outros direitos de terceiros, e que essa informação não tem um carácter confidencial nem é prejudicial para terceiros.

O utilizador reconhece assumir a responsabilidade, desresponsabilizando o prestador por qualquer comunicação que submeta pessoalmente ou em seu nome, alcançando essa responsabilidade, sem restrição alguma, a exatidão, legalidade, originalidade e titularidade da mesma.

Caso o utilizador tenha conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis ou que possa implicar uma infração dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deverá notificar imediatamente o prestador utilizando o endereço de correio eletrónico marketing_pt@media-saturn.com para que este possa proceder à adoção das medidas oportunas.

Da mesma forma, caso qualquer utilizador ou um terceiro considere que algum dos conteúdos do Website propriedade do prestador infringe os seus direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, bem como quaisquer outros direitos, deverá enviar uma mensagem para marketing_pt@media-saturn.com com a seguinte informação:

  • Dados identificativos e meio de contacto do reclamante ou do seu representante legal.
  • Documentação que comprove a sua condição de titular dos direitos alegadamente infringidos.
  • Relato detalhado dos direitos alegadamente violados pelo prestador, bem como a sua localização exata no Website.
  • Declaração expressa por parte do reclamante de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos alegadamente infringidos.

5. Ligações

5.1. Ligações a para outras páginas web

Caso no Website sejam apresentadas ligações a outras páginas web através de diferentes botões, ligações, banners ou conteúdos incorporados, o prestador informa que estas são diretamente geridas por terceiros, não tendo o prestador nem meios humanos nem técnicos para conhecer previamente e/ou controlar e/ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços oferecidos por outras plataformas às quais possam ser estabelecidas ligações a partir do Website.

Consequentemente, o prestador não poderá assumir qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo à plataforma ou página web à qual possa ser estabelecida uma ligação a partir do Website, nomeadamente, a título enunciativo e não limitativo, sobre a generalidade do seu funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, das suas próprias ligações e/ou qualquer um dos seus conteúdos.

Neste sentido, se os utilizadores tiverem conhecimento efetivo de que as atividades desenvolvidas através destas páginas web de terceiros são ilegais ou contrárias à moral e/ou à ordem pública, deverão comunicá-lo imediatamente ao prestador para que este desative a ligação de acesso às mesmas, ação que será realizada o mais rapidamente possível.

Em qualquer caso, o estabelecimento de qualquer tipo de ligação a partir do Website para outra página web alheia não implicará que exista qualquer tipo de relação, colaboração ou dependência entre o prestador e o responsável por essa página web alheia.

5.2. Ligações ao canal do prestador noutras plataformas ou redes sociais

O prestador disponibiliza aos utilizadores, através de diferentes ferramentas e aplicações, meios de ligação que lhes permitem aceder aos canais e páginas do Website que o prestador mantém em diferentes plataformas e redes sociais pertencentes e/ou geridas por terceiros (Facebook e YouTube). A inclusão destas ligações no Website tem como único objetivo facilitar aos utilizadores o acesso aos referidos canais nas diferentes plataformas e redes sociais.

O estabelecimento destas aplicações não implica a existência de qualquer relação entre o prestador e o titular, fabricante ou distribuidor da plataforma ligada, nem a aceitação e aprovação, por parte do prestador, dos seus conteúdos e/ou serviços, sendo o seu titular, fabricante ou distribuidor o único responsável pelos mesmos.

O prestador não irá partilhar, em caso algum, qualquer tipo de informação privada sobre os seus utilizadores com o Facebook, Twitter, Google ou qualquer outra rede social que seja incorporada no futuro, sendo a sua única finalidade a estabelecida nas presentes Condições de Utilização e na Política de Privacidade do Website. Neste sentido, toda a informação que o próprio utilizador pretenda disponibilizar a estas plataformas será da sua inteira responsabilidade e o prestador não terá qualquer intervenção nesse processo.

A ativação e utilização destas aplicações pode implicar a identificação e autenticação do utilizador (nome de utilizador/palavra-passe) nas plataformas correspondentes, completamente externas ao Website e fora do controlo do prestador. Ao aceder a essas redes externas, o utilizador entra num ambiente que não é controlado pelo prestador e, consequentemente, este não assumirá qualquer responsabilidade sobre a configuração de segurança desses ambientes.

Dado que o prestador não tem qualquer controlo sobre o conteúdo incluído nesses canais, o utilizador reconhece e aceita que o prestador não assume qualquer responsabilidade nem pelo conteúdo nem pelos serviços a que o utilizador possa aceder nas referidas páginas, nem por qualquer conteúdo, produtos, serviços, publicidade ou qualquer outro material disponível nas mesmas. Por isso, o utilizador deverá exercer o máximo cuidado ao avaliar e utilizar a informação, conteúdos e serviços existentes nos canais e com a sua própria informação ou de terceiros que pretenda partilhar nos referidos canais.

5.3. Ligações noutras páginas da web com destino no Website

O prestador não autoriza a configuração de uma ligação ao Website a partira de páginas que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, no geral, que infrinjam as leis, a moral ou a ordem pública, ou normas sociais geralmente aceites.

Contudo, os utilizadores poderão configurar ligações nas suas páginas web que façam o encaminhamento para o Website, sempre e quando cumprirem as seguintes condições: a) a ligação não poderá reproduzir o conteúdo do Website ou partes do mesmo forma alguma; b) não é permitido criar um browser nem um border environment sobre as secções do Website e o Website não poderá ser alterado de qualquer outra forma; c) não é permitido efetuar afirmações ou dar indicações falsas ou inexatas o incorretas sobre o Website e/ou, em particular, declarar ou dar a entender que o prestador autorizou a ligação ou que supervisionou ou assumiu, de alguma forma, os conteúdos ou serviços oferecidos ou disponibilizados na página web na qual é criada a referida ligação; d) a página web na qual seja estabelecida uma ligação ao Website não deverá incluir informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, e não deverá incluir conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial e/ou o direito ao bom nome, à privacidade pessoal ou familiar ou à própria imagem ou de qualquer outro direito, ou conteúdos contrários às normas reguladoras da proteção de dados de carácter pessoal.

O prestador não dispõe de capacidades nem de meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços facultados por outras páginas web que tenham configurado ligações com destino ao Website. O prestador não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relacionado com a página web que estabelece essa ligação com destino ao Website, nomeadamente, a título enunciativo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos.

6. Regras de utilização do Website

Não é permitido o acesso à utilização do Website com finalidades ilegais ou não autorizados, com ou sem objetivo económico, sendo as consequências deste ato da exclusiva responsabilidade do utilizador. Em particular, e sem que a seguinte lista tenha um carácter absoluto, é proibido:

  1. Utilizar o Website de alguma forma que possa provocar danos, interrupções, ineficiências ou falhas no seu funcionamento ou no computador de terceiros;
  2. Utilizar o Website para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou ficheiros prejudiciais;
  3. Utilizar o Website para recolher dados de carácter pessoal de outros utilizadores;
  4. Utilizar o Website de forma ilegal, contra o princípio de boa-fé, a moral e a ordem pública;
  5. Efetuar o registo através do Website utilizando uma identidade falsa, a identidade ou um perfil de terceiros, ou realizando qualquer outra ação que possa confundir os outros utilizadores relativamente à identidade da origem de uma mensagem;
  6. Aceder sem autorização a qualquer secção do Website, a outros sistemas o redes conectadas ao Website, a qualquer servidor do prestador, nem aos serviços oferecidos através do Website, por meio de pirataria ou falsificação, subtração de palavras-passe ou qualquer outro meio ilegítimo;
  7. Violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou autenticação do Website ou de qualquer rede conectada ao mesmo, ou as medidas de segurança ou de proteção inerentes aos conteúdos oferecidos no Website;
  8. Realizar qualquer ação que provoque uma saturação desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura do Website ou nos sistemas ou redes do prestador, bem como nos sistemas e redes conectados ao Website; ou
  9. Impedir o normal desenvolvimento de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do Website ou qualquer uma das suas funcionalidades, seja alterando ou provocando a alteração, ilegalmente ou de qualquer outra forma, do acesso, participação ou funcionamento destas atividades, ou falseando o resultado das mesmos e/ou utilizando métodos de participação fraudulentos, mediante qualquer tipo de procedimento, e/ou através de qualquer prática que atente ou vulnerabilize de alguma forma as presentes Condições de Utilização.

O incumprimento de qualquer uma das anteriores obrigações por parte do utilizador poderá implicar a adoção, por parte do prestador, de medidas oportunas com base no Direito, e no exercício dos seus direitos e obrigações, que poderão chegar à eliminação ou bloqueio da conta do utilizador infrator sem qualquer tipo de possibilidade de indemnização pelos danos e prejuízos causados.

7. Responsabilidades e garantias

O prestador não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade de absolutamente toda a informação e/ou dos serviços do Website, nem da utilidade ou veracidade da documentação disponibilizada através do mesmo.

Por isso, o prestador não garante nem se responsabiliza pelo seguinte: (i) a continuidade dos conteúdos do Website; (ii) a ausência de erros nos referidos conteúdos; (iii) a ausência de vírus e/ou restantes componentes nocivos no Website ou no servidor que o disponibiliza; (iv) a invulnerabilidade do Website e/ou a impossibilidade de violar as medidas de segurança adotadas no mesmo; (v) a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos do Website; e (vi) os danos ou prejuízos causados por qualquer pessoa, a si própria ou a terceiro, que infrinja as condições, normas e instruções que o prestador estabelece no Website ou através da violação dos sistemas de segurança do Website.

Em caso de erro informático, manual, técnico ou de outra natureza que dê origem a uma alteração substancial não prevista pelo prestador, nos preços de venda ao público mencionados no Website e/ou resulte num preço desajustado, exagerado ou insignificante o pedido de compra do utilizador será anulado.

Contudo, o prestador declara ter adotado todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da técnica, para garantir o funcionamento do Website e reduzir ao mínimo os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico como dos conteúdos publicados no Website.

O prestador não garante a licitude, fiabilidade e utilidade dos conteúdos disponibilizados por terceiros através do Website. Caso o utilizador tenha conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis ou que possa implicar uma infração dos direitos de terceiros, deverá notificar imediatamente o prestador para que este possa proceder à adoção das medidas oportunas.

O prestador não será responsável pela veracidade, integridade ou atualização das informações publicadas no Website provenientes de fontes alheias ao mesmo, bem como das contidas noutras plataformas às quais seja estabelecida uma ligação a partir do Website. O prestador não assumirá qualquer responsabilidade relativamente a hipotéticos prejuízos que possam ocorrer devido ao uso das referidas informações.

Em qualquer caso, o prestador reserva o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, seja temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou transferência do conteúdo e/ou uso de serviços do Website, com ou sem notificação prévia, aos utilizadores que infrinjam qualquer uma das disposições detalhadas nas presentes Condições de Utilização, sem que o utilizador tenha possibilidade de exigir qualquer indemnização por este motivo.

8. Suspensão do Website

O prestador reserva o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, seja temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou transferência do conteúdo e/ou uso de serviços do Website, com ou sem notificação prévia, aos utilizadores que infrinjam qualquer uma das disposições detalhadas nas presentes Condições de Utilização, sem que o utilizador tenha a possibilidade de exigir qualquer indemnização por este motivo.

9. Confidencialidade e proteção de dados

Em conformidade com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, sobre a proteção de dados pessoais, todos os dados de carácter pessoal disponibilizados durante a utilização do Website serão processados em conformidade com o disposto na Política de Privacidade que todos os utilizadores deverão aceitar expressamente para ser possível utilizar o sistema e efetuar o registo no mesmo.

A validade das presentes Condições de utilização coincide, por isso, com o tempo da sua exposição até serem modificadas total ou parcialmente, momento no qual passarão a ter validade as Condições de Utilização modificadas.

Sem prejuízo do disposto nas condições particulares que possam ser estabelecidas, o prestador poderá dar por terminado, suspender ou interromper, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos do Website, sem que o utilizador tenha a possibilidade de exigir qualquer indemnização. Após esta extinção, as proibições de uso dos conteúdos acima estabelecidas nas presentes Condições de Utilização continuarão em vigor.

Além disso, se o utilizador infringir as presentes Condições de Utilização, o prestador poderá, automaticamente e em aviso prévio, suspender ou cancelar as suas subscrições como utilizador e, em caso algum, essa suspensão ou cancelamento concederá ao utilizador qualquer direito a indemnização. Para isso, o prestador informa que poderá informar e colaborar oportunamente com as autoridades policiais e judiciais competentes caso detete qualquer infração da legislação em vigo ou caso suspeite de que foi cometido algum delito.

Caso exista alguma discrepância entre o estabelecido nas presentes Condições de Utilização e nas condições particulares de cada serviço específico do Website, prevalecerá o disposto nestas últimas.

Caso qualquer disposição das presentes Condições de Utilização seja declarada nula ou inaplicável, total ou parcialmente, por qualquer Tribunal ou órgão administrativo competente, essa nulidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições das presentes Condições de Utilização.

O não exercício ou execução por parte do prestador de qualquer direito ou disposição incluído nas presentes Condições de Utilização não constituirá uma renúncia ao mesmo, exceto se reconhecido e acordo por escrito pela sua parte.

10. Legislação aplicável e jurisdição competente

As partes concordam expressamente que o presente contrato será regulado e interpretado, em todos os seus termos e condições, em conformidade com a legislação português em vigor.

As partes submetem-se expressamente, para quaisquer questões ou divergências que possam surgir devido à interpretação, cumprimento e execução deste contrato, à jurisdição e competência dos Tribunais correspondentes.

Para apresentar reclamações relativas à utilização dos nossos serviços, poderá enviar uma mensagem de correio para o endereço eletrónico ou físico indicado na secção “Identificação”, e comprometemo-nos, em todos os momentos, a procurar uma solução amigável para o conflito.

Última atualização: 10 de dezembro de 2014

Media Saturn-Serviços de Apoio Administrativo, Lda, Todos os direitos reservados. Qualquer cópia, distribuição e/ou reprodução, total ou parcial, dos conteúdos e/ou do Website da MediaMarkt exigirá a autorização prévia e por escrito da Media Saturn-Serviços de Apoio Administrativo, Lda,

11. Entidades de Resolução de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Aqui podes encontrar a lista dos centros de arbitragem de consumo disponíveis em Portugal (Outubro 2015)*

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 LISBOA
Telefone: + 351 21 384 51 31 / + 351 91 922 55 40
Fax: + 351 21 384 52 01
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 FARO
Telefone: 28 982 31 35
Fax: + 351 28 981 22 13
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Site: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Av. Fernão Magalhães, 240, 1.º
3000-172 COIMBRA
Telefone: + 351 23 982 16 90
Fax: + 351 23 982 16 90
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores, 108, 2.º e 3.º
1100-207 LISBOA
Telefone: + 351 21 880 70 30
Fax: + 351 21 880 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRM)

Rua da Figueira Preta, 10, 3.º
9050-014 FUNCHAL
Telefone: + 351 29 175 03 30
Fax: + 351 29 175 03 39
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Site: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – Tribunal Arbitral de Consumo

Rua de Damião de Góis, 31, loja 6
4050-225 PORTO
Telefone: + 351 22 502 97 91 / + 351 22 550 83 49
Fax: + 351 22 502 61 09
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)

Rua do Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 GUIMARÃES
Telefone: + 351 25 342 24 10
Fax: + 351 25 342 24 11
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua de D. Afonso Henriques, 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 BRAGA
Telefone: + 351 25 361 76 04
Fax: + 351 25 361 76 05
E-mail: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, 103 (Edifício Villa Rosa)
4900-394 VIANA DO CASTELO
Telefone: + 351 25 880 62 67
Fax: + 351 25 880 62 69
E-mail: ciab.viana@cm-vianacastelo.pt
Site: www.ciab.pt

*A indicação dos centros de arbitragem é feita nos termos da Lei 144/2005, de 8 de Setembro, não implicando que a MediaMarkt adira ou venha a aderir a arbitragem, designadamente para regulação de conflitos de consumo.
Podes obter mais informações enviando-nos um email para clientes@mediamarkt.pt ou consultando o Portal do Consumidor através do site www.consumidor.pt.

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